Informações Protegidas por Lei Dados pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) Sigilo fiscal — CTN, art. 198 Sigilo bancário — LC 105/2001 Processo em segredo de justiça
Recurso em Caso de Negativa 1 Recurso à autoridade superior (10 dias) 2 Recurso à CGU ou órgão equivalente 3 Recurso à CMRI (Comissão Mista) 4 Ação judicial