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Sigilo e recursos

Graus de Sigilo

LAI, Art. 24

Ultrassecreto
até 25 anos
Secreto
até 15 anos
Reservado
até 5 anos

Informações Protegidas por Lei

  • Dados pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018)
  • Sigilo fiscal — CTN, art. 198
  • Sigilo bancário — LC 105/2001
  • Processo em segredo de justiça

Recurso em Caso de Negativa

  1. Recurso à autoridade superior (10 dias)
  2. Recurso à CGU ou órgão equivalente
  3. Recurso à CMRI (Comissão Mista)
  4. Ação judicial

Documentos Classificados Sigilosos

3 documentos no período

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  • Declaração sem Movimentação — 2025

    Dezembro / 2025

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  • Declaração sem Movimentação — 2024

    Dezembro / 2024

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  • Declaração sem Movimentação — 2023

    Dezembro / 2023

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