Aviso

Regularização de Terrenos e Imovéis

17/05/2022

Orientamos a população sobre a importância de consultar o governo municipal antes de comprar um terreno, construir ou reformar. Todas as cidades possuem leis municipais, com regras que devem ser seguidas na hora da construção. Antes de iniciar a construção, deve-se primeiro aprovar o projeto na Prefeitura e obter o Alvará de Construção. Essa é uma regra que existe em todos os Municípios. A prefeitura possui técnicos e fiscais que orientam quanto à regularidade do imóvel e aos procedimentos para obtenção do Alvará de Construção, de modo que o munícipe não acabe comprando imóveis irregulares ou infringindo a legislação por falta de conhecimento.