Legislação
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Lei Nº. 397/2021Lei Ordináriassexta-feira, 28 de agosto de 2021
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LEI Nº. 344/2017Lei Ordináriasquinta-feira, 21 de julho de 2017
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310/2015Lei Ordináriasterça-feira, 24 de junho de 2015
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286/2013Lei Ordináriassegunda-feira, 10 de dezembro de 2013
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269/2012Lei Ordinárias0, 25 de novembro de 2012
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255/2011Lei Ordináriasquarta-feira, 01 de dezembro de 2011
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253/2011Lei Ordináriasterça-feira, 09 de novembro de 2011
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249/2011Lei Ordináriasquarta-feira, 01 de setembro de 2011
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248/2011Lei Ordináriasquarta-feira, 01 de setembro de 2011
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244/2011Lei Ordináriasterça-feira, 22 de junho de 2011
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230/2009Lei Ordináriasquarta-feira, 10 de dezembro de 2009
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LEI Nº 219/2009Lei Ordináriasquarta-feira, 03 de setembro de 2009
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217/2009Lei Ordináriassegunda-feira, 30 de junho de 2009
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215/2009Lei Ordináriassegunda-feira, 30 de junho de 2009
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204-2008Lei Ordináriasterça-feira, 19 de novembro de 2008
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201/08Lei Ordináriasquarta-feira, 27 de março de 2008
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200/2008Lei Ordináriasquarta-feira, 27 de março de 2008
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196/2008Lei Ordináriasquarta-feira, 13 de março de 2008
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197/2008Lei Ordináriasdomingo, 10 de março de 2008
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193/2007Lei Ordináriasquarta-feira, 25 de outubro de 2007
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192/07Lei Ordináriasquarta-feira, 16 de agosto de 2007
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191/2007Lei Ordináriasterça-feira, 14 de fevereiro de 2007
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190/2006Lei Ordináriasquarta-feira, 07 de dezembro de 2006
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155/01Lei Ordináriasquarta-feira, 11 de outubro de 2001