Legislações
Lei Ordinária de 2011
Quarta-Feira, 22 de Junho de 2011
Lei Ordinária de 2009
Quinta-Feira, 03 de Setembro de 2009
Lei Ordinária de 2011
Quarta-Feira, 09 de Novembro de 2011
Lei Ordinária de 2012
Domingo, 25 de Novembro de 2012
Lei Ordinária de 2008
Quarta-Feira, 19 de Novembro de 2008
Lei Ordinária de 2007
Quarta-Feira, 14 de Fevereiro de 2007
Lei Ordinária de 2007
Quinta-Feira, 16 de Agosto de 2007
Lei Ordinária de 2007
Quinta-Feira, 25 de Outubro de 2007
Lei Ordinária de 2009
Terca-Feira, 30 de Junho de 2009
Lei Ordinária de 2015
Quarta-Feira, 24 de Junho de 2015
Lei Ordinária de 2008
Quinta-Feira, 13 de Março de 2008
Lei Ordinária de 2001
Quinta-Feira, 11 de Outubro de 2001
Lei Ordinária de 2008
Segunda-Feira, 10 de Março de 2008
Lei Ordinária de 2006
Quinta-Feira, 07 de Dezembro de 2006
Lei Ordinária de 2009
Terca-Feira, 30 de Junho de 2009
